Governo define normas de inspeção sanitária para agricultura familiar

Os produtos certificados da agroindústria familiar, que atendem as normas exigidas pela inspeção sanitária, poderão circular em todo o Brasil. Isso significa que as inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, serão realizadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente a todas as unidades da federação e municípios. A medida está na alteração dos artigos 151 e 153 do anexo do Decreto 5.741/2006, que aperfeiçoa o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

De acordo com o secretário Nacional da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), Onaur Ruano, a equivalência de serviços  permite alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos, possibilitando que um empreendimento agroindustrial, uma vez aderido ao Suasa, possa comercializar em todo o País. “A iniciativa vai beneficiar um crescente número de estabelecimentos agroindustriais da agricultura familiar, que já estão aptos a serem incluídos no Suasa”, destaca Ruano.

Outra conquista é que as unidades da federação aderidas passam a ter competência para análise da documentação e realização de auditoria técnico-administrativa, para o reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção dos municípios e consórcios de municípios, para a posterior aprovação final do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “O objetivo é descentralizar as ações de adesão, desburocratizar e agilizar o processo, além de reconhecer a legitimidade dos consórcios de municípios”, explica o diretor de Geração de Renda e Agregação de Valor da Secretaria da Agricultura Familiar do MDA, Marcelo Piccin. A análise e a auditoria terão 90 dias para serem realizadas e o Mapa terá 30 dias para aprovação.

“Destravar gargalos e barreiras para estimular e apoiar o desenvolvimento dessas agroindústrias significa, também, trazê-las para a formalidade, com a inclusão no circuito comercial, dinamizando as economias locais, gerando oportunidades de trabalho e renda aos agricultores familiares e maior produção de alimentos sustentáveis e saudáveis, contribuindo, ainda, para a redução dos preços de alimentos e controle da inflação”, pontua Piccin.

Para o secretário Onaur Ruano, essas alterações na legislação do Suasa representam uma importante conquista para a agricultura familiar brasileira, porém ainda há outros passos a serem dados. “É necessário ainda, por exemplo, a regulamentação do artigo 7º do decreto do Suasa, para adequar ao tamanho e escala da agroindústria familiar, às exigências estruturais e burocráticas para o seu registro sanitário e o processamento artesanal pela agricultura familiar”, completa.

Agroindústrias familiares

Segundo o Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006, aproximadamente 300 mil famílias declararam que tem renda oriunda do processamento agroindustrial familiar e processamento artesanal. Essas agroindústrias utilizam mão de obra familiar, matéria-prima majoritariamente própria e são controladas quanto à manutenção da qualidade higiênico-sanitária de seus produtos.

Fonte: MDA