MP que permite a renegociação do Funrural será discutida em audiência na quarta

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/17 realiza audiência pública nesta quarta-feira (13). A MP permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é o nome popular para a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização.

A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril.

Os interessados devem protocolar a adesão até 29 de setembro. O ato implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural.

Convidados
Foram convidados:
– representante da Receita Federal do Brasil;
– representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
– representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
– representante da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa);
– representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e
– representante da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra).

O presidente da comissão é o senador Dário Berger (PMDB-SC) e o vice-presidente o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). A relatora é a deputada Tereza Cristina (PSB-MS).

A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O evento será interativo e quem tiver interesse pode participar com perguntas ou comentários por meio do portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 612211).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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